As grandes plataformas digitais que atuam no Brasil passam a operar sob um novo conjunto de exigências regulatórias. Entraram em vigor os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, publicados pelo governo federal em maio e com prazo de 60 dias para adaptação. As normas ampliam as responsabilidades das empresas em temas como governança, moderação de conteúdo, publicidade digital, gestão de riscos e atendimento às autoridades brasileiras.
Os dois decretos são complementares e representam um novo marco para a atuação das plataformas digitais no país. O Decreto nº 12.975 altera dispositivos do Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, enquanto o Decreto nº 12.976 estabelece diretrizes voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo medidas para combater a divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
As novas regras também surgem em um contexto de mudanças no entendimento jurídico sobre a responsabilidade das plataformas. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, flexibilizando a regra que condicionava a responsabilização civil das empresas ao descumprimento de ordem judicial. Paralelamente, parlamentares da oposição articulam iniciativas no Congresso Nacional para sustar, total ou parcialmente, os novos decretos.
Governança passa a ser requisito estratégico
Na avaliação de Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapital e especialista em mercados regulados, o setor de tecnologia passa a enfrentar um cenário semelhante ao vivido por bancos, fintechs e instituições de pagamento.
Segundo ele, a principal transformação vai além do aspecto jurídico e exige uma mudança de cultura nas empresas.
“As plataformas passam a ser avaliadas não apenas pela capacidade de inovação, audiência ou crescimento, mas também pela qualidade da governança, da gestão de riscos e pela capacidade de prevenir e responder a incidentes. A tecnologia continuará sendo o motor desses negócios, mas inovação sem governança deixa de ser suficiente”, afirma.
Entre as novas exigências estão a manutenção de representação efetiva no Brasil, mecanismos estruturados para tratamento de notificações, gestão de riscos sistêmicos, documentação das decisões relacionadas à moderação de conteúdo e preservação de informações para eventual fiscalização.
Na prática, isso significa que as operações brasileiras precisarão demonstrar autonomia e capacidade de responder às demandas administrativas e judiciais das autoridades nacionais.
“Não basta indicar formalmente um representante. As empresas precisarão demonstrar que conhecem seus sistemas de moderação, seus processos de tratamento de reclamações, seus mecanismos de publicidade e impulsionamento e que possuem capacidade real de responder administrativa e judicialmente às autoridades brasileiras”, diz o especialista.
Compliance digital ganha protagonismo
A implementação das novas obrigações deve ampliar investimentos em tecnologia, processos e equipes multidisciplinares voltadas à conformidade regulatória.
Para Sato, o compliance digital deixa de ocupar uma posição de suporte para assumir papel estratégico dentro das organizações.
“O cumprimento das novas obrigações dependerá de equipes multidisciplinares e de investimentos contínuos. O compliance digital deixa de ser uma área de suporte e passa a integrar a estratégia, a reputação e o próprio produto oferecido pelas plataformas”, afirma.
Inteligência artificial não reduz responsabilidades
Outro ponto relevante dos decretos envolve o uso de inteligência artificial e sistemas automatizados. As normas deixam claro que a utilização de algoritmos não reduz a responsabilidade das plataformas sobre suas decisões e seus impactos.
“Quanto mais automatizado for o serviço, maior será a necessidade de demonstrar como esses sistemas funcionam, quais riscos foram identificados e como os erros são corrigidos. A existência de um algoritmo não transfere a responsabilidade da organização”, diz Sato.
Mesmo diante das discussões em andamento no Congresso, a avaliação é que as empresas precisam iniciar imediatamente sua adequação às novas regras.
“Enquanto as normas permanecerem em vigor, elas precisam ser cumpridas. O desafio será construir uma governança sólida, mas suficientemente flexível para acompanhar eventuais mudanças regulatórias. Em mercados regulados, a insegurança jurídica também tem custo, mas a ausência de preparação pode custar ainda mais em termos de reputação, investimentos e continuidade do negócio”, conclui.
fonte: it forum
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