Legislação:
Na data de 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução nº 13 do Senado Federal, que reduziu para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados.
Ajuste SINEF 9/2013 e Convênio ICMS 38/2013 – Alíquota de ICMS de 4% para produtos importados e FCI – Alterações e Adiamento.
1 – Ajuste SINIEF 9/2013 – revoga o Ajuste SINIEF 19/2012, que obrigava as empresas a informarem, na nota fiscal, a composição e os valores dos insumos importados eventualmente existentes nas mercadorias. O Ajuste SINIEF 19/2012, revogado, disciplina a Resolução do Senado Federal 13/2012.
2 – Convênio ICMS 38/2013 – que entre outras modificações:
– Redefiniu o conceito do valor da parcela importada do exterior e do valor total da operação de saída interestadual;
– Definiu que mercadorias com até 40% de conteúdo importado serão consideradas nacionais, de 40% a 70%, metade nacional e metade importado, e mais de 70%, produto importado;
– Determinou a adoção do método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) para definição do CST na hipótese em que não for possível a identificação da origem na revenda de bens ou mercadorias;
– Eliminou a obrigação de detalhar na nota fiscal a composição e os valores dos insumos importados eventualmente existentes nas mercadorias; estas informações deverão constar apenas na Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), documento acessível apenas pelos fiscos estaduais;
– Adiou a entrega Ficha de Conteúdo de Importação – FCI para 1º de agosto de 2013;
– Autoriza os Estados a perdoarem eventuais autuações aplicadas no período entre 1º e maio e 22 de maio de 2013, quando estiveram em vigor as regras anteriormente previstas pelo Ajuste 19/2012.
Visão geral da ferramenta:
– Totalmente amigável e ajustável;
– Permite consulta da memória de cálculo e resultado apurado;
– Permite relatório das notas fiscais de entrada empregadas no cálculo;
– Altere on-demand o CST no cadastro dos itens vendidos;
– Atualize on-demand o CSTs das ordens de vendas abertas com componentes presentes no cálculo;
– Altere on-demand as Ordens de Vendas modificadas (Advanced Pricing)
– Adapte a formatação no AR/Billing visando o ajuste do ICMS.
Módulos complementares:
– Engenharia: Oracle Bill of Material
– Produção: Oracle Work in Process
– Recebimento Fiscal: Oracle Recebimento Integrado
– Recebimento Físico: Oracle Inventory
– Vendas: Oracle Order Management
– Faturamento: Oracle Account Receivables/Billing.
