Um grupo de pesquisadores brasileiros engajados no desenvolvimento de tecnologia e inovação está participando de uma série de debates sobre o projeto de marco regulatório da Inteligência Artificial (IA) em andamento no Senado Federal. A comissão responsável pelas discussões é composta por juristas, especialistas da área, representantes da sociedade civil e do setor privado, e tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para regular a operação de setores nos quais empresas fornecem serviços de utilidade pública. Espera-se que a comissão apresente um projeto de regulamentação aos senadores até o final deste ano. Um dos atores engajados nessas discussões é o Centro de Inteligência Artificial (C4AI) da USP.
Os especialistas do C4AI defendem que a regulamentação da IA não deve impor restrições excessivas às possibilidades de uso e aos avanços que podem ser alcançados com a tecnologia. A professora Cristina Godoy, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e pesquisadora do C4AI, ressalta a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a promoção da inovação tecnológica. Segundo ela: 'Não podemos criar um obstáculo para a inovação. Temos que continuar protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos, mas também precisamos pensar na inovação tecnológica, que traz muitos benefícios para a população. Temos que realizar uma análise mais aprofundada para evitar impactos negativos. A insegurança jurídica pode atrapalhar investimentos estrangeiros e de empresas brasileiras em um país que mais consome do que produz tecnologia atualmente'.
Para ampliar o debate sobre o tema, o C4AI tem promovido uma série de eventos nos últimos meses. Em parceria com o Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, realizou um Ciclo de mesas-redondas para discutir os desafios enfrentados pela Inteligência Artificial no campo da propriedade intelectual e as questões éticas relacionadas. O Ciclo antecedeu o I Seminário Internacional 'Inteligência Artificial: Democracia e Impactos Sociais', realizado em dezembro do ano passado. Além disso, o C4AI tem promovido conversas e discussões sobre o assunto, disponíveis em sua playlist no Canal do Centro no Youtube.
O diretor do C4AI, Fabio Cozman, destaca a importância da participação da sociedade e da comunidade acadêmica no debate: 'A discussão é complexa e merece ampla participação da sociedade. A comunidade acadêmica deve participar desse debate e ajudar a explicitar os pontos positivos e negativos de cada proposta, sempre procurando nos levar a um caminho no qual a tecnologia atue como propulsora do progresso e do bem estar humano. O C4AI tem sido uma plataforma importante para esse debate entre a sociedade e a academia sobre regulação de IA contribuindo tanto com o profundo conhecimento técnico sobre a área como pela análise bem fundamentada de pensadores e pesquisadores de direito e ciências sociais'.
Embora seja difícil prever os impactos imediatos da adoção de sistemas de Inteligência Artificial nos direitos e deveres dos cidadãos, bem como as fiscalizações necessárias e as ações de governança, a Comissão de Juristas tem discutido diversos temas relacionados à segurança pública, serviços digitais, uso de dados pessoais, segredos comerciais e aspectos sociais. Espera-se que a comissão elabore um texto a ser apresentado aos senadores para análise.
Segundo Cristina Godoy, doutora em Filosofia do Direito, ainda há uma necessidade de aprofundamento antes que uma proposta seja apresentada. Ela destaca: 'Temos vários problemas que precisam ser analisados. Existem muitas lacunas ainda. Precisamos definir adequadamente e de forma bastante precisa, por exemplo, o que é a Inteligência Artificial e o que é exatamente um Sistema Inteligente para que possamos regulamentar seu uso'. Uma das questões em debate no Senado Federal é a transparência, responsabilização e prestação de contas das empresas que desenvolvem essa tecnologia. A professora explica: 'No caso de carros autônomos, por exemplo, quem seria responsabilizado em um acidente envolvendo um veículo operado por um sistema computacional? Em países da Europa, as empresas propõem ser responsabilizadas em caso de falha do sistema. Isso lhes dá liberdade para desenvolver inovações. A ideia dos carros autônomos é reduzir os riscos, não os aumentar'. Além disso, ela ressalta que requisitos para contratação de serviços de IA pelo poder público ainda não foram definidos.
A Comissão de Juristas tem analisado e discutido o tema com base em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Um desses projetos, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck, estabelece fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, bem como o papel do poder público. O texto prevê que os sistemas de IA devem respeitar os direitos fundamentais à dignidade humana e à privacidade, além de monitorar e mitigar riscos, criar mecanismos transparentes e colaborativos de governança com a participação de representantes de diversos setores, e estimular a adoção de instrumentos regulatórios e direitos e deveres que promovam a inovação, a ciência, o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, bem como o bem-estar da sociedade.
João Paulo Cândia, professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP e coordenador da área de Humanidades do C4AI, enfatiza a importância de um debate amplo sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, envolvendo todos os setores. Ele afirma: 'Estamos cautelosos. Seria necessário dar mais espaço e incentivar a participação do setor privado nas discussões sobre a regulação pública e a melhor forma de complementá-la com diretrizes, princípios, normas e regras de compromissos voluntários que o setor privado assumiria. É preciso ter a participação de ambos os setores no processo de regulação'.
De acordo com Cristina, criar restrições e engessar em excesso um setor que sempre está mudando e inovando, pode provocar resistência no mercado privado. “As empresas gostam muito da ideia de uma possível certificação ética de Inteligência Artificial, mas quando a gente fala em ter uma agência, um órgão ou uma autoridade reguladora, como a gente tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), há uma resistência enorme, pois seria mais uma regulação do poder público. Já há uma legislação que nos ajuda, temos o judiciário, mas há urgência por parte do Senado pela aprovação do Marco, o que pode ser um passo muito arriscado”, enfatiza a pesquisadora do C4AI.
“Propor a criação de uma agência reguladora é muito prematuro. Quanto mais a gente discutir, mais a gente vai ter condições de ter uma recomendação adequada. Nós temos um bom ecossistema para o desenvolvimento científico, para a inovação e para a Inteligência Artificial. Estamos percebendo que o setor privado, as startups e as empresas de tecnologia estão se destacando na América Latina”, recorda o professor João. Além de discutir as regras, implementá-las também será um grande desafio para os próximos anos. Outros países, com destaque para alguns da Europa, têm avançado de forma significativa na regulamentação da Inteligência Artificial. Essas experiências devem servir de inspiração para aplicação no Brasil. “O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Procuradorias e outros setores vão precisar contar com um corpo técnico consultivo para ajudá-los em relação à solução dos casos. Vamos aprender com o tempo”, espera Cristina.
Segundo a pesquisadora, o legislativo deve realizar uma análise mais profunda dos interesses da sociedade em conjunto com o setor privado e discutir de forma cautelosa os impactos positivos e negativos. Ela comenta: 'A Inteligência Artificial terá que estar presente em todas as áreas do direito. Serão necessárias novas regras para proteger os direitos afetados, mas não estamos totalmente desamparados. Temos o suficiente. As pessoas não estão desprotegidas. Já existem outras estruturas tradicionais em diferentes esferas. Temos o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a Lei de Direitos Autorais, além da própria Constituição e o Código Civil. Por exemplo, há uma resolução detalhada do Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicação da IA pelo Judiciário. Quando ocorre uma grande mudança na sociedade devido ao desenvolvimento tecnológico, assim como foi a experiência com a energia elétrica, vamos desenvolvendo novas formas de adaptação à nova realidade', conclui Cristina."
Fonte: https://c4ai.inova.usp.br/
